Antes de receber estudantes para atuar em seu negócio, é importante saber como formalizar a contratação de estagiários para fazer o processo de acordo com a legislação e evitar problemas jurídicos no futuro.

Essa modalidade de trabalho é regulada pela Lei do Estágio (Lei 11.788/2008), que indica algumas obrigações que o estagiário, a instituição de ensino e a empresa devem seguir. Você tem interesse em contratar um estudante? Então, continue a leitura e veja como fazer isso!

Quem pode contratar um estagiário?

Toda organização jurídica de direito privado, tais como empresas e associações civis, podem contratar estagiários. O mesmo vale para órgãos de administração pública e profissionais liberais de nível superior e que estejam registrados em seu respectivo órgão de fiscalização profissional bem como MEI (Micro Empreendedor Individual).

Uma informação importante, e que pode gerar certa dúvida, é em relação à quantidade máxima de estudantes contratados que a parte concedente pode ter. Existe uma limitação do número de estagiários X CLT que se aplica, exclusivamente, para os casos de estudante de Nível Médio Regular (Colegial Normal). Contudo, a norma não se aplica a estágios de formação superior e ensino médio profissional.

Quais os passos para formalizar a contratação de estagiário?

As atividades de um estagiário são positivas para a empresa — que tem a chance de treinar jovens profissionais e ter uma mão de obra qualificada no futuro — e também para o estudante, que tem a oportunidade de colocar em prática os conhecimentos teóricos de sua formação.

Entretanto, o processo de trabalho deve ser formalizado. O primeiro passo para isso é identificar se o estudante está matriculado em uma instituição de ensino de nível fundamental, médio ou superior. Depois, sua empresa deve celebrar um Termo de Compromisso de Estágio (TCE) com o estudante e a instituição de ensino.

Algumas escolas e faculdades contam com modelos prontos do termo, porém ele pode ser elaborado pela própria contratante. O documento deve conter informações como:

  • dados pessoais do estagiário, da empresa e da instituição de ensino;
  • objetivos e definição da área do estágio;
  • plano de atividades;
  • jornada de trabalho do estagiário;
  • valor da bolsa-auxílio;
  • valor do auxílio-transporte;
  • duração do termo de compromisso de estágio.
  • nome da Seguradora e número da Apólice

De acordo com a legislação, o estagiário pode atuar em uma mesma organização por até 2 anos, sendo assim, se a contratação tiver validade de 6 meses, por exemplo, ela pode ser renovada até o limite permitido.

Além disso, antes de receber o estagiário, sua empresa precisa adquirir um seguro contra acidentes pessoais para ele e indicar o número da apólice e a companhia do seguro no TCE.

O termo de compromisso deve ser assinado por todas as partes e entregue no setor responsável pela coordenação de estágios na instituição de ensino, só depois dessa etapa é que o estagiário poderá iniciar as atividades.

Para auxiliar em todo o processo de seleção e contratação de estagiários, tanto a instituição de ensino quanto a empresa concedente podem contar com os serviços de uma empresa especializada nessas contratações.

Como é feito o término de um contrato de estágio?

Os estagiários não têm vínculo empregatício, portanto, não há processos de demissão e aviso prévio nesse caso. O encerramento do termo de compromisso pode ser feito a qualquer momento por desejo do estudante ou da contratante.

A cada seis meses sua empresa precisará enviar à instituição de ensino um relatório de atividades do estágio, com vistas ao estagiário, e, no término do contrato, você também deverá apresentar um documento que indique as atividades desenvolvidas e a avaliação de desempenho do estudante.

Esses são os principais passos para formalizar a contratação de estagiário e independentemente de seu ramo de atuação ou do tamanho do negócio, é fundamental conhecer a Lei do Estágio e seguir as normas vigentes.

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