Confira tudo o que você precisa saber sobre a Lei do Estágio vigente

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A nova Lei do Estágio (Lei n.º 11.788/2008) foi criada para regulamentar as relações de estágio, aprofundando e estabelecendo as regras de cada uma das partes envolvidas na contratação e que antes eram regidas pela Lei n.º 6.494/1977.

O principal objetivo da norma é delimitar os direitos e deveres da empresa, do estudante e da instituição de ensino durante os contratos de estágio, portanto, é essencial entender o que deve ser seguido para garantir a regularidade da contratação.

Você sabe quais são as regras previstas nessa lei? Para esclarecer o assunto, preparamos este post respondendo às principais dúvidas sobre a contratação de estagiários. Confira!

Qual a diferença entre estágio e emprego?

Os estagiários são contratados seguindo a Lei do Estágio, sem vínculo empregatício e com regras específicas. Nesses casos, as empresas contratam estudantes com objetivo de proporcionar experiências pessoais e profissionais que vão ajudá-lo a ingressar no mercado de trabalho.

Essa também é uma oportunidade de contar com apoio de talentos inovadores para trazer novas ideias para o seu negócio e, quem sabe, efetivá-los como colaboradores, caso a empresa realmente se identifique com seu trabalho.

Os empregados, diferentemente dos estagiários, têm vínculo empregatício, exigindo o registro na carteira de trabalho e a garantia de todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quem pode contratar estagiários?

De acordo com o artigo 9º da Lei do Estágio, podem optar por essa modalidade de contratação as pessoas jurídicas de direito privado (empresas portadoras de CNPJ, inclusive MEI) e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes Federais, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais.

Os profissionais liberais também podem contratar estagiários, desde que tenham formação em nível superior e estejam devidamente registrados nos conselhos de fiscalização profissional, como advogados, dentistas, arquitetos, engenheiros, médicos, psicólogos e etc..

Quem pode ser contratado como estagiário?

Qualquer estudante com mais de 16 anos que esteja frequentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos pode ser contratado como estagiário. Entretanto, a empresa deve verificar alguns requisitos:

  • matrícula e frequência regular do estudante;
  • celebração do termo de compromisso de estágio entre a empresa, o estudante e a instituição de ensino;
  • compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as previstas no termo;
  • supervisão por professor orientador da instituição de ensino e da parte concedente;
  • a contratação do seguro de acidentes pessoais, obrigatório, conforme previsto na Lei.

O descumprimento de qualquer um desses requisitos descaracteriza o estágio e permite o reconhecimento de vínculo empregatício. Caso isso aconteça, o estudante terá garantidos todos os direitos trabalhistas e previdenciários previstos na legislação.

O que é o termo de compromisso?

O termo de compromisso é o contrato de estágio, ou seja, é ele que formaliza e regulamenta a relação do estudante com a empresa e as obrigações das partes. Os principais pontos que devem ser abordados no documento são:

  • identificação das partes;
  • objetivo do estágio;
  • atividades desempenhadas;
  • valor da bolsa e do auxílio transporte;
  • jornada de trabalho e intervalos;
  • vigência do estágio;
  • motivos para rescisão contratual;
  • número da apólice de seguro obrigatório, com identificação da seguradora.

Ele deve ser assinado pela empresa, pelo estudante e pela instituição de ensino. Um ponto importante é que a ausência do termo de compromisso ou do seguro obrigatório descaracteriza essa modalidade de contratação, dando a ela o valor de vínculo empregatício.

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Como funciona a carga horária?

A Lei do Estágio determina uma carga horária máxima de 6 horas diárias e 30 semanais, podendo ser cumprida em dois lugares diferentes, desde que a soma das jornadas não exceda o limite permitido e não atrapalhe a frequência às aulas.

No caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, a regra é diferente: o limite é de 4 horas diárias e 20 semanais. Além disso, para os cursos que alternam entre teoria e prática, o estágio pode ter até 40 horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico e realizado em horários em que não há programação de aulas presenciais.

Qual é o período máximo de duração do estágio?

Os contratos de estágio do estudante em uma mesma empresa ou órgão público não podem exceder dois anos. A única exceção acontece nos casos de pessoas com deficiência, que podem estagiar por prazos maiores.

Ao término do período, caso a empresa deseje manter os serviços do estudante, há a opção de contratá-lo como colaborador regular, com registro em carteira de trabalho e a aplicação das normas da CLT.

Como funciona a remuneração do estagiário?

Existem duas modalidades de estágio: os obrigatórios e os não obrigatórios. No primeiro caso, ele é previsto no projeto do curso, e a carga horária é requisito essencial para que o estudante consiga se formar e receber o diploma. Nessa situação, o trabalho não precisa, necessariamente, ser remunerado, sendo o pagamento de bolsa ao estagiário uma liberalidade da empresa.

Os não obrigatórios são desenvolvidos como atividade opcional pelo estudante, e a carga horária pode ser acrescida às horas extracurriculares, desde que previsto no projeto do curso. Nesse caso, o pagamento da bolsa é obrigatório, assim como a concessão do auxílio transporte.

Porém, não existe um piso a ser observado em relação aos pagamentos, cabendo à empresa definir os valores mais adequados e negociá-los diretamente com o estudante.

Quais são os direitos previstos na Lei do Estágio?

A lei foi criada para garantir proteção aos estudantes contratados por essa modalidade e trazer segurança jurídica aos contratantes. Por isso, traz algumas previsões específicas sobre os direitos dos estagiários.

Recesso Remunerado (Férias)

A cada 12 meses de estágio, o estagiário tem direito a recesso de 30 dias, que será remunerado caso ele receba bolsa. Aqui, não incide o adicional de 1/3 previsto na CLT. Em caso de rescisão do estágio antes do prazo indicado no contrato, o estudante garante o direito ao recesso proporcional ao período trabalhado.

Redução da jornada

A jornada do estagiário deve ser reduzida à metade durante a época de provas, desde que a instituição de ensino comunique as datas à empresa no início do período letivo ou na assinatura do contrato. Isso deve estar previsto no termo de compromisso e tem como objetivo garantir o bom desempenho do estudante no curso.

Benefícios

Caso a empresa deseje, é possível estender ao estagiário todos os benefícios já garantidos aos demais colaboradores, relativos a alimentação, saúde e transporte, sem que isso configure vínculo empregatício. Mas, se concedido, deve estar especificado no contrato de estágio.

Agora que você já sabe como funciona a Lei do Estágio, aproveite para investir nessa modalidade de contratação. Ela proporciona mais flexibilidade e inovação para a empresa, além de facilitar a busca por novos talentos para auxiliar no negócio.

Você está em busca de estagiários para a sua empresa? Então, entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar nessa contratação!

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